Castro Barcellos Advogados

Compartilhamos com nossos clientes e amigos a colocação do Castro Barcellos Advogados no Ranking da Análise entre os melhores escritórios de advocacia empresarial do Sul do país em 2023. Agradecemos aos nossos clientes pela indicação. Fruto de muita dedicação, comprometimento e trabalho.

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Regulatório

Tema recentemente tratado pela Resolução PREVIC nº 23 (Art. 3º e Art. 4º), passa agora a ser mais detalhado na recente Portaria nº 960 editada pela PREVIC. A portaria trata dos critérios para segmentação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), as quais são divididas em porte e complexidade. Atualmente, as Entidades Fechadas de Previdência […]

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CVM

Para envio a partir de 01/11/2023 relativamente a data-base de Outubro/2023 – a CVM – por meio da edição do Ofício-Circular nº 7/2023/CVM/SSE promoveu alterações no Informe Mensal dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) no sistema FundosNet. Trata-se de uma adaptação do Informe Mensal ao novo Suplemento G da Resolução CVM nº 175, […]

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Tributário

Tema importante para os investidores institucionais, visto que habitualmente aplicam parte de suas reservas garantidoras em Fundos de Investimento Fechados. Recentemente editada, a Medida Provisória nº 1.184 equipara o regime de tributação dos Fundos de Investimento Fechados aos Fundos de Investimento Abertos; também conhecido como regime “come cotas”. A MP 1.184 chama o regime de […]

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Previdência Complementar

Vigente a partir de 14 de Agosto de 2023, a Resolução PREVIC nº 23 corresponde a mais abrangente revisão de atos normativos já promovidos pela autarquia. Na totalidade, 40 normas regulatórias editadas a partir de 2007 foram revisitadas, e, agora, consolidadas em uma única Resolução. O texto da Resolução nº 23 é significativo e consiste […]

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Seguros

Responsável por alterar diversas normas do Código de Trânsito Nacional, a Lei nº 14.599, vigente a partir de de 19 de junho de 2023, também promoveu alterações na Lei nº 11.442/2007, destinada a regular os Seguros relacionados ao Transporte Rodoviário de cargas por conta de terceiros. A nova regulamentação impacta diretamente os transportadores e prestadores […]

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Societário e Mercado de Capitais

Atualmente aguardando despacho do presidente da Câmara de Deputados, o Projeto de Lei nº 2.925/2023 (“PL 2925”) prevê alterações na Lei das S/A (Lei 6.404/76) e na Lei do Mercado de Capitais (Lei 6.385/76). A exposição de motivos do Projeto de Lei apresentado pelo Ministério da Fazenda justifica que o objetivo seria o de aperfeiçoar […]

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Regulatório

Banco Central do Brasil segue editando normativos para regular o novo marco cambial instituído pela Lei 14.286/2021. Agora, as Instituições Financeiras de Pagamento (ex: emissoras de pagamento pós pago) e as Prestadoras de Serviços de Pagamento (ex: credenciadoras) autorizadas a operar este produto pelo Banco Central do Brasil e que desejem operar no Mercado de […]

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Direito Aduaneiro

Importante medida para o Comércio Exterior Brasileiro foi trazida pela edição do Decreto nº 11.577, de 28 de Junho de 2023. O Decreto incorpora nova redação ao Decreto nº 660, responsável por regulamentar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Afora determinar que a gestão do SISCOMEX passe a ser de competência do Ministério da […]

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Regulatório

Como é de conhecimento do setor, faltam menos de 6 meses para iniciar a vigência da Resolução do Banco Central do Brasil nº 285. A norma estabelece o novo marco regulatório para constituição e funcionamento dos Grupos de Consórcios. As instituições financeiras que operam o produto devem se adaptar até o final deste ano à […]

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Regulatório

O Banco Central do Brasil editou em 14 de Junho de 2023 a Resolução nº 324, a qual, por sua vez, alterou a Circular nº 3.809 de 2016. As mudanças foram feitas levando em considerando a Resolução CMN nº 4.958/2021. A Resolução BCB nº 324 e Circular BCB nº 3.809 se destinam às Seguradoras. Ambas […]

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Regulatório

Novo arcabouço desenvolvido a partir da vigência da chamada “Lei da Liberdade Econômica’ (Lei nº 13.874/19) – responsável por editar normas no Código Civil atinentes aos Fundos de Investimento – a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) posteriormente regulou a lei em referência por meio da edição da Resolução nº 175, em substituição ao texto da […]

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Tributário

Algumas questões de grande relevância foram tratadas na recente edição da Medida Provisória nº 1.171/2023, em especial sobre a tributação da renda auferida no exterior por meio de aplicações financeiras por pessoas físicas residentes no país e/ou através do resultado financeiro obtido por Trust no exterior. No que diz respeito a mudança de tributação de […]

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Regulatório

Tema de grande relevância para os investidores institucionais. Fruto de grande audiência pública promovida pela CVM e com o papel de regulamentar as inovações trazidas pela chamada “Lei da Liberdade Econômica” (Lei 13.874/2019) no que diz respeito aos Fundos de Investimento; a Resolução CVM 175 passou a viger a partir do dia 03.04.2023. A edição […]

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Tributário

Questão de grande relevância para os contribuintes foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal há poucos dias atrás, resultando, em caráter de Repercussão Geral, na fixação do Tema nº 736. A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §17º do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 por meio dos julgamentos da ADI nº 4.905/DF e RE nº […]

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Propriedade Industrial

A partir de proposições do Licensing Executive Society (LES) Brasil no Processo Administrativo SEI 52402.014019/2022-28 – fruto das conclusões havidas no Seminário Conjunto da Licensing Executive Society (LES) Brasil e da International Chamber of Commerce – ICC-Brasil – entendimentos técnicos relacionados ao registro/averbação de contratos de transferência de tecnologia foram recentemente revistos pela Diretoria do […]

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