STF define que ICMS deve compor a base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última semana, por sete votos a quatro, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

No caso, a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que como a CPRB se trata de um benefício fiscal aos contribuintes, de adesão facultativa, não caberia a retirada do ICMS de sua base de cálculo, sob pena de uma indevida ampliação do alcance do benefício.

Assim, fixou-se a seguinte tese: “é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”.

Contra a tese Fazendária, o ministro relator Marco Aurélio Mello apontou que a questão então julgada já teria sido decidida favoravelmente aos contribuintes quando da fixação do Tema em Repercussão Geral 69, em que se decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da PIS/COFINS.

Comentando o julgado, o advogado Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do escritório, pontuou haver uma “grave contradição dentre entendimentos do próprio STF”.

Neste sentido, aponta que “causa estranheza que o ICMS possa ser incluído no conceito de receita bruta para fins de cálculo da CPRB, mas não para a PIS/COFINS”. Isso porque “o que o STF julgou no Tema 69 foi se a receita bruta dos contribuintes, base de cálculo da PIS/COFINS e da CPRB, poderia, sob a perspectiva constitucional, ter a inclusão do ICMS. Naquela oportunidade, se decidiu que não, mas agora se decide que sim, o que evidentemente é uma contradição insuperável”.

Justamente por tal motivo, o julgado em questão traz enorme insegurança jurídica aos contribuintes. Seu acompanhamento constante é medida necessária, dado seus reflexos em diversas outras discussões tributárias ainda pendentes no Judiciário.

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