CASTRO BARCELLOS ADVOGADOS

Atualizações normativas, jurisprudenciais e notícias, para as áreas de Direito Empresarial e Direito Regulatório, são habitualmente reportadas por Castro Barcellos Advogados para seus clientes e o mercado corporativo em geral. Faça parte de nossa Newsletter.

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FMI defende aumento de impostos para mais ricos e empresas.

Em um relatório publicado nesta semana, o Fundo Monetário Internacional (FMI) defende o aumento de impostos para os mais ricos e empresas que tiveram altos lucros em 2020 para ajudar a pagar pelos “enormes custos causados pela pandemia do novo coronavírus”. “Para ajudar a atender às necessidades de financiamento relacionadas à pandemia, os formuladores de […]

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STF define que ICMS deve compor a base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última semana, por sete votos a quatro, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No caso, a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que como a CPRB […]

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Câmara aprova projeto que prevê autonomia do Banco Central

Na última quarta-feira (10.2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora à sanção presidencial. Com a proposta, o Banco Central se tornará uma autarquia sem vinculação com o […]

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Receita orienta sobre contribuições de títulos de capitalização e prescritos

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2021, que uniformiza o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelas sociedades de capitalização, das receitas oriundas de título de capitalização prescrito e não resgatado. As provisões técnicas são dedutíveis na […]

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Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. Com vistas a promover a conformidade tributária, a portaria foi redigida para prever, como atividade compreendida no monitoramento dos maiores contribuintes, a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e o […]

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CVM abre audiência pública para modernizar fundos de investimento e FIDCs

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta terça-feira, 1º de dezembro, a aguardada audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. A reforma também vai envolver mudanças no regime de prestação de serviços para os fundos e a modernização das regras para os […]

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.866, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.866

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CVM Publica atualização do sistema Empresa.Net- versão 17.0.

Atualização do Sistema Empresas.NET – versão 17.0. Principais novidades: Implantação de novo plano de contas para utilização por parte das instituições financeiras, a partir do encerramento do 3º trimestre/20 (conforme disposições regulatórias do Banco Central do Brasil). Aprimoramento no preenchimento das demonstrações financeiras nos formulários ITR e DFP – especialmente com a apuração automática de […]

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RFB publica edital para adesão à transação tributária no contencioso administrativo

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de […]

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Legislação: CNPC, PREVIC e Medidas relacionadas ao coronavírus

Informamos que se encontram à disposição os seguintes normativos: – CNPC Resolução CNPC n° 38, de 29/07/20, que revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar. – PREVIC Instrução PREVIC n° 31, de 20/08/20, que estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência […]

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Ofício Circular CVM/SIN 11/20

Orientações sobre operações com instrumentos de captação vinculados a operações ativas (CDBV, LFV e LCIV), emitidos na forma da Resolução 2.921, do Conselho Monetário Nacional.   Ofício Circular CVM/SIN 11/20

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CVM prorroga suspensão do intervalo mínimo de 4 meses entre ofertas com esforços restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/7/2020, a Deliberação CVM 864, que prorroga a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM 476. De acordo com este artigo, o emissor não pode realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários dentro do prazo de 4 meses contado da data do […]

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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário […]

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Compliance Tributário e o Impacto da Pandemia

Os impactos da Covid-19 trouxeram grandes mudanças no Brasil e no mundo, renovando as formas de trabalho, remodelando e criando modelos de negócios, transformando nossa forma de consumir e relacionar. No âmbito empresarial, a pandemia obrigou as empresas a repensar seus planos de negócio, sua estratégia, custos e despesas, além de exigir a implementação de […]

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Maiores bancos brasileiros negociam vencimento de dívidas de empresas afetadas pelo coronavírus

Os cinco maiores bancos do País, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa, estão abertos a discutir a prorrogação, por 60 dias, do vencimento de dívidas de micro e pequenas empresas e de pessoas físicas que venham a enfrentar problemas financeiros por causa do avanço do coronavírus no Brasil. A medida foi anunciada […]

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