CASTRO BARCELLOS ADVOGADOS

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CVM prorroga suspensão do intervalo mínimo de 4 meses entre ofertas com esforços restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/7/2020, a Deliberação CVM 864, que prorroga a suspensão da eficácia do art. 9º da Instrução CVM 476. De acordo com este artigo, o emissor não pode realizar outra oferta pública da mesma espécie de valores mobiliários dentro do prazo de 4 meses contado da data do […]

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Aprovado Novo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil

Aprovado novo regimento interno pela Secretaria Especial da Receita Federal. Revogando o então vigente desde 2017, através da portaria nº 284, de 27 de julho de 2020. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais anexos da norma serão publicados exclusivamente no endereço eletrônico da instituição. Já […]

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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário […]

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Compliance Tributário e o Impacto da Pandemia

Os impactos da Covid-19 trouxeram grandes mudanças no Brasil e no mundo, renovando as formas de trabalho, remodelando e criando modelos de negócios, transformando nossa forma de consumir e relacionar. No âmbito empresarial, a pandemia obrigou as empresas a repensar seus planos de negócio, sua estratégia, custos e despesas, além de exigir a implementação de […]

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Justiça do Trabalho analisa retorno da atividade presencial

A presidente do TST e do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, encaminhou ofício circular aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, esclarecendo a possibilidade de aplicação da resolução 322/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Justiça do Trabalho. A resolução traz em seu texto a […]

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Maiores bancos brasileiros negociam vencimento de dívidas de empresas afetadas pelo coronavírus

Os cinco maiores bancos do País, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa, estão abertos a discutir a prorrogação, por 60 dias, do vencimento de dívidas de micro e pequenas empresas e de pessoas físicas que venham a enfrentar problemas financeiros por causa do avanço do coronavírus no Brasil. A medida foi anunciada […]

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