Legislação: CNPC, PREVIC e Medidas relacionadas ao coronavírus

Informamos que se encontram à disposição os seguintes normativos:

– CNPC
Resolução CNPC n° 38, de 29/07/20, que revoga atos normativos do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

– PREVIC
Instrução PREVIC n° 31, de 20/08/20, que estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis.

– Medidas relacionadas ao coronavírus
Instrução Normativa BCB n° 10, de 24/08/20, que altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Fonte: Anbima

© 2020 Todos os direitos reservados. – Castro Barcellos Advogados