Câmara aprova projeto que prevê autonomia do Banco Central

Na última quarta-feira (10.2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora à sanção presidencial.

Com a proposta, o Banco Central se tornará uma autarquia sem vinculação com o Ministério da Economia e terá independência técnica, operacional, administrativa e financeira. Ainda segundo a proposta aprovada, o Banco Central terá como função principal assegurar a estabilidade de preços (em outras palavras, controle da inflação), tendo também por objetivo zelar pela estabilidade do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

O projeto estabelece que a diretoria do BC será composta por 9 integrantes, sendo um deles o presidente da autoridade monetária. A composição não altera a estrutura atual. Também mantém o poder do presidente da República de nomear todos eles.

Os integrantes da diretoria deverão atender aos seguintes pré-requisitos:

– ser brasileiros idôneos;
– ter reputação ilibada;
– ter notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função.

O Senado continuará responsável pela aprovação dos nomeados. Outras medidas que o texto estabelece:

começo de mandato – será sempre no 1º dia útil do 3º ano de cada governo;
criação de mandatos – o período de permanência do presidente e dos diretores será de 4 anos. Hoje não há prazo definido;
possibilidade de recondução – o presidente e os diretores do BC poderão ser reconduzidos só uma vez aos respectivos cargos.
O mandato do presidente do BC terá 4 anos, com início no dia 1º de janeiro do 3º ano do mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores do BC terão duração de 4 anos, observando-se a seguinte escala:

– Dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente da República;
– Dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República;
– Dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República; e
– Dois diretores iniciam os mandatos no dia 1º de janeiro do quarto ano do mandato do Presidente da República. Atualmente, não há mandato definido.

Além disso, a fim de reduzir a influência do governo federal sobre a autoridade regulatória, o presidente e os diretores do Banco Central não poderão ser exonerados livremente. Nesse sentido, poderão ter seus mandatos interrompidos nas seguintes situações:

– A pedido do presidente ou diretor;
– Em caso de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
– Quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos; ou
– Em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta última situação, o Conselho Monetário Nacional deverá submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.

A proposta aprovada também cria as seguintes restrições aos membros da diretoria do Banco Central:

– O presidente e os diretores não poderão exercer qualquer outro cargo, público ou privado, exceto o de professor;
– O presidente e os diretores, além de seus cônjuges ou parentes de até segundo grau, não poderão ter participação acionária em instituições reguladas pelo Banco Central;
– Por seis meses após o fim do mandato, o presidente e os diretores estão proibidos de participar do controle societário ou ocupar cargo, com ou sem vínculo empregatício, em instituições do Sistema Financeiro Nacional. Nesse período, o ex-diretor receberá remuneração compensatória.

Caso seja de fato sancionado pelo presidente da República, o Brasil se juntará a um grupo de países que têm bancos centrais autônomos ou independentes, como é o caso dos Estados Unidos da América e do Banco Central Europeu, aproximando o país das melhores práticas financeiras globais.

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