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Na última quarta-feira (10.2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora à sanção presidencial. Com a proposta, o Banco Central se tornará uma autarquia sem vinculação com o […]
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2021, que uniformiza o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelas sociedades de capitalização, das receitas oriundas de título de capitalização prescrito e não resgatado. As provisões técnicas são dedutíveis na […]
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. Com vistas a promover a conformidade tributária, a portaria foi redigida para prever, como atividade compreendida no monitoramento dos maiores contribuintes, a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e o […]
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta terça-feira, 1º de dezembro, a aguardada audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. A reforma também vai envolver mudanças no regime de prestação de serviços para os fundos e a modernização das regras para os […]
Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.866
Atualização do Sistema Empresas.NET – versão 17.0. Principais novidades: Implantação de novo plano de contas para utilização por parte das instituições financeiras, a partir do encerramento do 3º trimestre/20 (conforme disposições regulatórias do Banco Central do Brasil). Aprimoramento no preenchimento das demonstrações financeiras nos formulários ITR e DFP – especialmente com a apuração automática de […]
