O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última semana, por sete votos a quatro, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No caso, a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que como a CPRB […]

Na última quarta-feira (10.2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora à sanção presidencial. Com a proposta, o Banco Central se tornará uma autarquia sem vinculação com o […]

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2021, que uniformiza o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelas sociedades de capitalização, das receitas oriundas de título de capitalização prescrito e não resgatado. As provisões técnicas são dedutíveis na […]

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. Com vistas a promover a conformidade tributária, a portaria foi redigida para prever, como atividade compreendida no monitoramento dos maiores contribuintes, a verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias e o […]

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta terça-feira, 1º de dezembro, a aguardada audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. A reforma também vai envolver mudanças no regime de prestação de serviços para os fundos e a modernização das regras para os […]

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.866